IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS
• Empresa: Ancora Viagens & Turismo Unipessoal lda. (adiante “Âncora Travel Experiencies”)
• Sede: Estrada da Penha, Nº150 R/C Loja B, 8005-138 Faro
• NIPC: 516897837
• E-mail: geral@ancoratravel.pt
• E-mail Encarregado da Proteção de Dados: geral@ancoratravel.pt
1. REGULAMENTAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS
A Lei da Proteção de Dados Pessoais (em diante “LPDP”) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação dos mesmos.
Nos termos legais são considerados "dados pessoais" qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas.
Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade o utilizador presta o seu consentimento informado, expresso, livre e inequívoco para que os dados pessoais fornecidos através do site www.ancoratravel.pt sejam incluídos num ficheiro da responsabilidade da Âncora Travel Experiecies, cujo tratamento nos termos da LPDP e do RGPD cumpre as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.
A Âncora Travel Experiecies, mantém uma base de dados com o registo dos seus clientes. Os dados presentes nesta base são unicamente os dados prestados pelos próprios na altura dos pedidos de orçamento, sendo recolhidos e processados automaticamente, nos termos aprovados pela Comissão
Nacional de Proteção de Dados, pela Ancora Viagens & Turismo Unipessoal lda., entidade responsável pelo correspondente ficheiro.
A formalização de reservas por intermédio da nossa página Web implica a introdução no sistema, pelo utilizador, de dados pessoais de identificação, tais como os aspetos relativos às suas preferências pessoais, circunstâncias especiais que o afetam ou outros, dados referentes a cartões de crédito e débito, os quais serão utilizados para facilitar e permitir a contratação e reserva dos serviços concretos que compõem a solicitação do cliente , bem como para prestar informação relativa a produtos e serviços da Ancora Viagens & Turismo Unipessoal lda.
Em caso algum será solicitada informação sobre convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica bem como os dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos.
Em caso algum levaremos a cabo qualquer das seguintes atividades com os dados pessoais que nos sejam facultados através deste site:
(i) Ceder a outras pessoas ou outras entidades, sem o consentimento prévio do titular dos dados;
(ii) Transferir para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), sem o consentimento prévio do titular dos dados.
2. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais que tratamos através desta página serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:
(i) Própria da atividade vinculada a uma agência de viagens;
(ii) Fornecimento aos intervenientes nos serviços solicitados pelo utilizador para concretização da reserva / serviço contratado pelo Utilizador;
(iii) Gestão, administração, prestação, ampliação e melhoria dos serviços em que o utilizador decida subscrever-se e registar-se ou utilizar a adequação desses serviços às preferências e gostos dos utilizadores;
(iv) Verificar cartões de crédito e outros tipos de cartões utilizados no pagamento e indicados pelo próprio Utilizador;
(v) O estudo da utilização dos serviços por parte dos utilizadores;
(vi) Verificar, manter e desenvolver sistemas e análises estatísticas;
(vii) Atividades de publicidade, promoção e prospeção comercial se devidamente autorizado e consentido pelo Utilizador;
(viii) Enviar formulários de inquéritos aos quais o utilizador não fica obrigado a responder;
(ix) Enviar mensagens SMS com fins de venda direta, publicitários ou relacionados com o serviço contratado, se devidamente autorizado e consentido pelo Utilizador.
O utilizador poderá consentir que a Âncora Travel Experiencies trate os seus Dados Pessoais com a finalidade de determinar o seu perfil e oferecer-lhe produtos e serviços adequados. Estes serviços podem ser próprios ou de terceiros.
Por outro lado, o utilizador consente que se possa aceder à informação relativa ao serviço contratado com a Âncora Travel Experiencies com o fim de lhe poder oferecer serviços adicionais ao contratado.
Quando os dados pessoais são recolhidos através do formulário “Newsletter” ou através de outros formulários que se relacionem com a atividade do website, será necessário que o utilizador preencha, pelo menos, aqueles marcados com um asterisco, já que ao não fornecer esses dados considerados necessários e adequados, a Âncora Travel Experiencies não poderá aceitar ou gerir o serviço web ou a consulta por si requerida.
No momento da recolha dos dados pessoais, salvo nos campos em que for indicado o contrário, o utilizador poderá, voluntariamente, disponibilizar os dados pessoais, sem que a falta de resposta implique um decréscimo na qualidade ou quantidade dos serviços correspondentes (a menos que esteja indicada outra coisa). Não obstante, a falta de resposta aos dados, considerados obrigatórios, implicará a impossibilidade de aceder ao serviço para o qual os dados foram solicitados.
Caso não concorde com as condições acima referidas, a Ancora Viagens & Turismo Unipessoal lda. não poderá contratar com o utilizador e consequentemente não poderá aceitar a sua reserva.
3. CESSÃO DE DADOS PESSOAIS
A Âncora Travel Experiencies poderá revelar a informação dos utilizadores a terceiros unicamente com o propósito de completar a reserva solicitada e por razões administrativas nos termos da legislação em vigor para concretização de viagens / serviço para determinados países.
Qualquer dado recolhido dessa maneira na página web será transmitido, em conformidade com o estabelecido na legislação em matéria de proteção de dados vigente, às entidades envolvidas para contratar os serviços requeridos na medida do absolutamente necessário para a concretização da reserva / serviço pretendido e para cumprimento da legislação dos Países de destino.
Além disso, o utilizador consentirá expressamente que os dados pessoais possam ser cedidos a:
(i) Autoridades nacionais e internacionais competentes em matéria de turismo, terrorismo ou delitos que atentem contra os direitos humanos;
(ii) Qualquer entidade jurídica filial ou participada pela Âncora Travel Experiencies ou à empresa que tenha prestado o serviço contratado (hotéis, empresa de transporte aquático, terrestre, ferroviário, aéreo, aluguer, etc.), para que os utilizem com a finalidade de uma correta prestação de cada serviço solicitado pelo utilizador.
O utilizador garante que a informação fornecida é verdadeira, precisa, completa e atualizada, e é responsável por qualquer dano ou perda, direta ou indireta, que possa ser causado como resultado da violação dessa obrigação. No caso de os dados fornecidos pertencerem a um terceiro, o utilizador garante que informou o referido terceiro dos aspetos contidos neste documento e obteve a sua autorização para fornecer os seus dados à Âncora Travel Experiencies para os fins indicados.
4. MARKETING E COMUNICAÇÃO
Um dos propósitos para os quais tratamos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores é enviar comunicações eletrónicas com informações relativas a comunicações comerciais e promocionais.
Sempre que fizermos uma comunicação deste tipo, será direcionado exclusivamente aos utilizadores que as tenham autorizado previamente e de forma expressa.
De acordo com o disposto na Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, no caso de o utilizador desejar deixar de receber comunicações comerciais ou promocionais da Âncora Travel Experiencies, poderá solicitar a oposição do serviço enviando um e-mail para o seguinte endereço: geral@ancoratravel.pt ou através do link habilitado para esse propósito nas próprias comunicações.
5. COMO EXERCER OS DIREITOS
De acordo com as disposições da LDPD e do RGPD, o utilizador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação por escrito
por qualquer dos seguintes meios, incluindo, em qualquer caso, uma cópia de um documento comprovativo da sua identidade e especificando o direito ou direitos que deseja exercer.• Correio: Estrada da Penha, Nº150 R/C Loja B, 8005-138 Faro
• E-mail: geral@ancoratravel.pt
6. AUTORIDADE DE CONTROLO
Nos termos legais, o titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação em matéria de proteção de dados pessoais à autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) www.cnpd.pt
Caso não concorde com as condições acima referidas, a Ancora Viagens & Turismo Unipessoal lda. não poderá contratar consigo e consequentemente não poderá aceitar a sua reserva.
